Reconhecendo, para os efeitos do presente contrato, as seguintes definições:

Serviço: Actumvet – Software para clínicas veterinárias (http://actumvet.net/)
Prestador: Sysactum – Sistemas e Software S.A., sociedade anónima com sede na Praça de Alvalade, 6 10º D 1700 Lisboa, pessoa colectiva n.º 509406408, registada
na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
Utilizador: Pessoa singular ou colectiva que utiliza o Serviço
Conta: Domínio próprio de cada utilizador

A) Termos de Serviço

Ao contratar a prestação do serviço Actumvet – Software para clínicas veterinárias (“Serviço”) o Utilizador concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições (“Termos de Serviço”):

  1. O Prestador reserva-se o direito de actualizar e alterar os Termos de Serviço periodicamente, mediante aviso prévio adequado;
  2. Qualquer funcionalidade nova que melhore ou aperfeiçoe o Serviço actual ficará sujeita às condições estabelecidas nestes Termos de Serviço;
  3. O uso continuado do Serviço por parte do Utilizador após a introdução de quaisquer alterações pelo Prestador, constitui consentimento tácito a tais mudanças;
  4. O Utilizador pode ler a versão mais actual dos Termos de Serviço a qualquer momento na seguinte localização: http://actumvet.net/termos-de-servico/
  5. A violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos de Serviço confere ao Prestador o direito de encerrar a conta do Utilizador infractor;
  6. O Utilizador entende e concorda que o Prestador não pode ser responsabilizado pelos conteúdos que o Utilizador carregue através do Serviço; o Prestador não procede a qualquer verificação da licitude dos conteúdos carregados pelo Utilizador, verificação que cabe exclusivamente a este último;
  7. O utilizador aceita expressamente e assume os riscos próprios na utilização do Serviço, nomeadamente a eventual ocorrência de anomalias na rede pública de comunicações que impeçam a utilização do Serviço, a existência de eventuais intercepções nas comunicações ou a pontual indisponibilidade do serviço para efeitos de manutenção.

B) Termos de Utilização de Conta

  1. O Serviço só pode ser usado por utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos.
  2. Para a inscrição no Serviço o proponente na utilização do Serviço deve indicar o nome ou firma completos, um endereço de correio electrónico válido e a demais informação que seja exigida como obrigatória no formulário de registo;
  3. O Utilizador é inteiramente responsável por manter a segurança da sua conta e senha pessoal/individual/ privada. O Prestador não pode e não será responsabilizado por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do utilizador ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança;
  4. O Utilizador é responsável por todo o conteúdo inserido e actividade que ocorra na sua conta (mesmo quando o conteúdo seja inserido por outros utilizadores que têm acesso à sua conta). Ao submeter ou divulgar esses conteúdos em áreas do Serviço acessíveis ao público, o utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos, eximindo o Prestador de todas as responsabilidades;
  5. O Utilizador não pode usar o Serviço para quaisquer fins ilegais/ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. O Utilizador não pode, no uso do Serviço, violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluindo, mas não se limitando a direitos autorais).

C) Termos de Uso do Serviço

  1. O Utilizador expressamente entende e concorda que o Prestador não será responsável, salvo em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes, perda de dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se o Prestador tenha sido avisado da possibilidade de tais danos), resultantes da sua utilização do Serviço ou produtos de terceiros que acedam a dados através do Serviço;
  2. O Prestador reserva-se o direito de a qualquer momento modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o seu acesso ao site (ou qualquer parte dele) com aviso prévio adequado.
  3. Na eventualidade de o Serviço ser descontinuado permanentemente, o Prestador informará o utilizador desse facto com 30 (trinta) dias seguidos de antecedência, da data de encerramento.
  4. Após o encerramento da conta, se o Utilizador assim o solicitar, o Prestador remeterá ao Utilizador, via correio electrónico, num ficheiro em formato adequado, todos os documentos, dados e informações que existirem na conta deste.

D) Termos de Pagamento, Reembolso, Upgrade e Downgrade

  1. Durante um período de 30 dias, o Utilizador pode utilizar o Serviço gratuitamente, para efeitos de avaliação; findo tal período, se o Utilizador não aderir a um plano pago, a conta será suspensa.
  2. Os planos pagos conferem direito à utilização do serviço por um período pré-definido, que se renovará automaticamente por igual período, salvo comunicação em contrário por parte do Utilizador.
  3. Caso o Utilizador não utilize a totalidade dos SMS incluídos no respectivo plano pago durante o respectivo período, o saldo de SMS não utilizados não transitará para o período seguinte.
  4. Os pacotes SMS adquiridos para além dos incluídos no plano pago poderão ser utilizados em qualquer período.
  5. O pagamento do Serviço será efectuado preferencialmente através de Multibanco, podendo também ser efectuado por transferência bancária.
  6. O Serviço é cobrado antecipadamente, no início do período contratado, e não é reembolsável. Não haverá reembolso ou créditos por utilização do Serviço apenas numa parte do período contratado, nem restituições na sequência de upgrade/downgrade.
  7. Se durante o período de avaliação gratuita, o Utilizador solicitar ou proceder a um Upgrade do Serviço, terminará imediatamente o período de avaliação gratuita.

E) Cancelamento do serviço

  1. O Utilizador pode solicitar o cancelamento do serviço através de uma comunicação ao Prestador mediante correio electrónico para suporte@actumvet.net;
  2. Após o cancelamento do Serviço pelo Utilizador, o conteúdo da conta será imediatamente apagado e a informação e conteúdo em memória/ guardado/mantido não pode ser recuperado;
  3. O cancelamento do Serviço terá efeito 10 dias após a recepção do pedido, devendo o Utilizador pagar as facturas que eventualmente se vençam durante esse período;
  4. O Prestador, com fundamento em mora imputável ao Utilizador, tem o direito de suspender a conta de qualquer Utilizador e recusar todo e qualquer uso do Serviço, actual ou futuro, ou qualquer outro serviço fornecido pelo Prestador;
  5. A mora por período superior a 30 dias ou o incumprimento definitivo do contrato pelo Utilizador confere ao Prestador o direito a desactivar e/ou a suprimir definitivamente a Conta do Utilizador;
  6. O Prestador reserva-se o direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer pessoa singular ou colectiva, com base em motivo justificado.

F) Modificações ao Serviço

  1. O Prestador poderá suspender o Serviço ou parte dele, sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo;
  2. O Utilizador aceita que o Prestador poderá ainda proceder a interrupções temporárias e modificações no Serviço, decorrentes de correcções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e beneficio para o utilizador;
  3. O Prestador empregará os seus melhores esforços para minimizar o tempo de suspensão do acesso ao Serviço em resultado das modificações mencionadas nos números anteriores, procurando sempre evitar que tal suspensão ocorra nas horas normais de expediente.

G) Direitos de autor e propriedade de conteúdo

  1. Todos os direitos sobre o software utilizado no Serviço são reservados ao Prestador. O Utilizador aceita que o Serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável;
  2. O Utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do Serviço sem expressa autorização por escrito do Prestador, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal;
  3. O Prestador não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre o material e conteúdo, materiais e perfil que o utilizador inserir no Serviço.

H) Protecção de dados pessoais

  1. O Prestador compromete-se a tratar os dados pessoais referentes ao Utilizador nos termos da legislação sobre protecção de dados pessoais, adoptando as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os referidos dados contra a destruição acidental ou ilícita, ou a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito;
  2. O Utilizador tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, podendo igualmente exercer os seus direitos de rectificação ou oposição mediante comunicação escrita dirigida ao Prestador, para a morada supra indicada;
  3. Sendo os dados pessoais recolhidos através de uma rede aberta (a Internet), o Utilizador deve estar ciente de que os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, apesar de todas as diligências do Prestador no sentido de evitar tal possibilidade;
  4. Os dados pessoais do Utilizador recolhidos pelo Prestador destinam-se apenas a fins relacionados com a prestação do Serviço ou com a comunicação ao Utilizador relativa a produtos e serviços comercializados pelo Prestador;
  5. O Utilizador garante que obteve e obterá, junto dos respectivos titulares ou de terceiros devidamente autorizados, o consentimento legalmente exigido para a recolha, registo e processamento dos dados pessoais que trate através do Serviço. O Prestador será considerado, relativamente a quaisquer dados pessoais que o Utilizador trate através do Serviço, um mero subcontratante, que processará tais dados apenas de acordo com as instruções do Utilizador, na qualidade de responsável pelo tratamento.

I) Condições Gerais

  1. O Prestador não garante que (i) o Serviço irá satisfazer suas necessidades específicas, (ii) o serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros, (iii) os resultados que podem ser obtidos com a utilização do Serviço serão exactos ou confiáveis, e que (iv) a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos pelo utilizador através do Serviço irá satisfazer suas expectativas;
  2. O serviço é prestado em linha, pelo que o Prestador não se responsabilizar por qualquer falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização;
  3. O utilizador deve adoptar medidas preventivas e dotar-se de garantias de segurança;
  4. O prestador utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas necessários para executar o site;
  5. O Utilizador não deve utilizar o serviço para fins de transmissão de e-mail, SMS ou mensagens “spam” não solicitadas;
  6. O apoio técnico é fornecido via correio electrónico, aos utilizadores que não se encontrem em mora ou incumprimento nos pagamentos;
  7. Dúvidas e questões sobre os Termos de Serviço devem ser enviadas para suporte@actumvet.net .

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